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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
39ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara | 28/06/2022 - 15:30:00 | |||
Finalizada |
46ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 25/08/2021 - 14:30:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 288/2022 Pub. BO nº 3039 em 29/06/2022 |
MULTA DÉBITO CONTAS IRREGULARES |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESPESA ILEGÍTIMA. PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES COM PREÇO SUPERIOR AO ADJUDICADO/CONTRATADO POR MEIO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2017. NÃO REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL NO EXERCÍCIO DE 2019 EM AFRONTA AO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 2°, CAPUT DA LEI Nº 8.666/1993. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO CONTINUADA (ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ECONOMICIDADE NAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS NO EXERCÍCIO DE 2019. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. |
RESOLUÇÃO 747/2021 Pub. BO nº 2846 em 27/08/2021 |
CONVERTER EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CONHECIMENTO |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO . LEGITIMIDADE DA UNIDADE TÉCNICA PARA REPRESENTAR PERANTE ESTA CORTE. CONSTATADO PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL COM PREÇO SUPERIOR AO ADJUDICADO/CONTRATADO. DÉBITO QUANTIFICADO. RESPONSÁVEIS IDENTIFICADOS. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. CONVERTER EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL . CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARA APRESENTAR DEFESA E/OU RECOLHER O PREJUÍZO QUANTIFICADO AOS COFRES MUNICIPAIS. |